ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12-11-1999.

Aos doze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária, da Nona, Décima e Décima Primeira Sessões Extraordinárias e da Vigésima Nona e Trigésima Sessões Solenes. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Alberto Moesch, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 143, 144 e 145/99 (Processos nºs 3454, 3455 e 3456/99, respectivamente); pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 150/99 (Processo nº 3515/99); pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/99 (Processo nº 3513/99). Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 634/99, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/99 (Processo nº 2390/99); de nº 636/99, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 121/99 (Processo nº 2518/99); de nº 637/99, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/99 (Processo nº 2387/99). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 1019/99, do Senhor Ary Vanazzi, Secretário Especial da Habitação do Estado/RS; 10771/99, do Senhor Roberto Moreth, da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Ministério da Previdência e Assistência Social. Após, o Vereador Elói Guimarães manifestou-se a respeito das proposições apresentadas à Mesa e registrou a realização, dia onze de novembro do corrente, durante a Feira do Livro, da Trigésima Terceira Sessão Solene, destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Lya Luft e do Troféu Mário Quintana ao Senhor Moacyr Scliar. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Edson Carlos Ferreira dos Santos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e Conexas do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIMETRÔ/RS, que discorreu sobre as relações de trabalho atualmente vigentes entre a direção e os funcionários da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB, defendendo a realização de concurso público para o provimento de cargos nessa empresa. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães e Carlos Alberto Garcia manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às nove horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 178, 180, 186 e 143/99, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Executivo nº 42/99; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158 e 185/99, o Projeto de Resolução nº 60/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 82/97, discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Adeli Sell e Elói Guimarães, e 66/98, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Alberto Garcia. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Ávila, adendado pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Gilberto Batista, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib pronunciou-se sobre proposta em estudo pelo Executivo Municipal, que visa ao estabelecimento de novas alíquotas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analisando os efeitos que essa proposta acarretará aos contribuintes porto-alegrenses. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito dos trabalhos da presente Sessão e sobre o artigo 229 do Regimento. Às dez horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre a realização, do dia dez ao dia treze de novembro do corrente, do Seminário Internacional Sobre Democracia Participativa, organizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, criticando a sistemática de funcionamento desse Seminário. O Vereador Cláudio Sebenelo analisou os problemas estruturais enfrentados pela Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, defendendo a participação de toda a sociedade no enfrentamento à questão dos menores infratores e condenando a posição adotada pelo Governo do Estado, de extinção dessa Fundação. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre a distribuição de gás de cozinha em Porto Alegre, declarando existir locais que não apresentam condições de segurança para a comercialização desse produto e propugnando por uma fiscalização mais efetiva por parte da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. O Vereador Guilherme Barbosa comentou proposta do Executivo Municipal, que prevê alteração nas alíquotas de cobrança do IPTU, manifestando-se favoravelmente ao estabelecimento de percentuais progressivos de incidência desse tributo e mencionando o posicionamento adotado pelos tribunais brasileiros a respeito do assunto. O Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações sobre a atual sistemática de cobrança do IPTU em Porto Alegre, criticando os critérios de progressividade das alíquotas desse imposto sobre os imóveis da Cidade e registrando a existência de ações judiciais contra a Prefeitura Municipal, em contestação a essa sistemática. O Vereador Carlos Alberto Garcia comentou os resultados obtidos pelo Atleta André Garcia de Andrade, da Associação dos Amigos do Centro de Treinamento Esportivo - AACETE, nas ParaOlimpíadas realizadas na Cidade do México, destacando a importância dessa conquista para a valorização dos desportistas portadores de deficiências. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador João Dib, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 27/99 (Processo nº 2847/99) considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador João Motta, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/99 (Processo nº 3361/99) considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Lauro Hagemann, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/99 (Processo nº 3348/99) considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador João Dib, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/99 (Processo nº 3341/99) considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta de Comissões Permanentes, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Luiz Braz, deferida pelo Senhor Presidente, procedeu-se à leitura dos Requerimentos aprovados no dia de hoje. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 233/99 (Processo nº 3432/99 - Requer autorização para representar a Casa no Seminário sobre Globalização e Desenvolvimento, organizado pelo "Development Planning Unit - University College London", a ser realizado do dia sete ao dia dez de dezembro do corrente em Londres, Inglaterra, com percepção de diárias), de autoria do Vereador João Motta; de nº 236/99 (Processo nº 3549/99 - Sessão Solene em homenagem à Semana da Consciência Negra), de autoria da Mesa Diretora; de nº 218/99 (Processo nº 3205/99 - Sessão Solene em homenagem ao Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - IGTF), de autoria do Vereador José Valdir, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se sobre esse Requerimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 38/99, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Saraí Soares. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 230/99 (Processo nº 3387/99 - Requer a formação de Comissão Especial para examinar questões relativas a "apart-hotéis", hotéis residenciais e “flat-service”), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn, através de Questão de Ordem, manifestou-se a respeito dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/99 que, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Isaac Ainhorn. Às onze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para realização de Reunião Conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às doze horas e um minuto, constatada a existência de "quorum". Após, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99, ao que o Senhor Presidente determinou fosse tal solicitação formalizada por escrito. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Na ocasião, face Questão de Ordem do Vereador Gilberto Batista, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do Requerimento verbal anteriormente aprovado, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa e adendado pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Gilberto Batista, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo sido esse Requerimento posteriormente retirado de tramitação pelo Autor. Ainda, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98, ao que o Senhor Presidente determinou fosse tal solicitação formalizada por escrito. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98, com Substitutivos nºs 01 e 02, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Renato Guimarães, João Dib, José Valdir e Gilberto Batista, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Renato Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98, o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, realizada em seu pronunciamento de discussão da matéria em tela, prestou esclarecimentos a respeito dos procedimentos a serem observados para a votação desse Projeto. Também, o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos, registrou o impedimento do Vereador Nereu D'Ávila em assumir a direção dos trabalhos da presente Sessão, em decorrência do disposto no artigo 22 do Regimento, e prestou informações acerca da tramitação dos Substitutivos nºs 01 e 02 apostos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 48/99. Às doze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de "quorum". Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 20/99. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 21/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Às doze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos a ler as proposições.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê as proposições.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em relação ao Pedido de Informações do Ver. João Carlos Nedel, ressalvo que se refere a Jardim Floresta e não Vila Floresta.

O SR. PRESIDENTE: Está registrada sua Questão de Ordem, Vereador.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, apenas um registro, a opinião de tantos quantos tivemos a oportunidade de conversar é de que se tratou de um ato histórico, para a Casa, a realização de uma Sessão Solene, pública, externa, da Câmara Municipal de Porto Alegre na Feira do Livro. Foi a primeira Sessão, e nos anos seguintes continuarão acontecendo essas Sessões, por proposta do Presidente da Câmara Rio-Grandense do Livro, Professor Paulo Flávio Ledur. Na oportunidade, foi entregue o Título de Cidadã de Porto Alegre à escritora Lya Luft, por proposição de V. Exa., bem como o Troféu Mário Quintana, ao consagradíssimo escritor Moacyr Scliar, contando com a participação de vários Vereadores. Foi um grande ato realizado na Feira do Livro, onde milhares de pessoas acompanharam a Sessão da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Era o registro que gostaria de fazer constar, embora a Sessão tenha tido toda a cobertura, mas eu gostaria de fazer constar esse acontecimento para a Casa, para a Cidade e para a Feira do Livro. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, agradecemos as palavras de V. Exa. e queremos também sublinhar o gesto do Presidente da Câmara Rio-Grandense do Livro, Professor Ledur, que possibilitou a esta Câmara de Vereadores todas as condições para que aquela Sessão pudesse ser realizada com o êxito que ficou assinalado por todos os presentes.

O Sr. Edson Carlos Ferreira dos Santos, representando o SINDIMETRÔ/RS, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. EDSON CARLOS FERREIRA DOS SANTOS: Bom dia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de agradecer o espaço que esta Casa nos concede para relatar um pouco a situação, hoje, dentro da Empresa de Trens Urbanos em Porto Alegre.

Como é de conhecimento de V. Exas., durante seis anos esteve na Presidência da TRENSURB o Dr. Adão Dorneles Faraco, com quem nós mantivemos intensos debates. Divergimos em diversas oportunidades, inclusive realizamos uma greve que durou 23 dias. Essa greve foi um exemplo para praticamente todo o País, na medida em que nós cumprimos com todos os postulados da lei de greve, prestando serviço dos 30%, como atividade essencial de transportes, mas nós deixamos claras as nossas divergências quanto ao destino da TRENSURB, quanto à pratica interna na relação com os seus empregados. Fizemos esse breve comentário para dizer que este ano, em agosto, foi substituída essa Direção, assumindo a Presidência da TRENSURB o Sr. Pedro Bisch Neto. Nesse transcorrer, tivemos a assinatura do acordo coletivo da categoria, que tem a sua data-base em 1º de maio, e deparamo-nos com dificuldades frente à prática da atual Direção da TRENSURB no tocante às relações de trabalho. Pedimos este espaço para que pudéssemos relatar a situação aos Srs. Vereadores de Porto Alegre. A TRENSURB, em que pese ser uma Empresa da Região Metropolitana, tem, dentro de Porto Alegre, cinco de suas estações e mantém relações de integração com parcelas significativas da população de Porto Alegre. Nós entendemos que a Direção da TRENSURB tem uma prática extremamente antidemocrática. Nós trabalhadores conquistamos direitos ao longo de quinze anos de existência, direitos conquistados através de um intenso debate, em muitos deles, por não ser possível resolver através do diálogo, nós tivemos que realizar mais de 18 greves. Não é nenhum privilégio dizer que fizemos esse número de greves, mas a conjuntura e a realidade concreta nos impôs que assim realizássemos. A presença do Sr. Pedro Bisch Neto na TRENSURB até o presente momento tem sido extremamente ruim para a empresa e perversa para os trabalhadores. A primeira iniciativa que ele adotou - e externou à opinião pública - foi tentar resolver questões trabalhistas, porque isso estava gerando para a empresa o que ele denominou de “sangria de recursos públicos”. Ora, há menos de dois meses tínhamos assinado um acordo coletivo, que prevê a possibilidade de discutir toda a estrutura administrativa da TRENSURB, inclusive soluções para esses problemas que geraram a maioria das ações trabalhistas por desmandos administrativos dos diversos presidentes da TRENSURB. Esse Presidente, de forma unilateral, desrespeitando a entidade sindical, adotou a postura de implementar à força alterações na escala de trabalho, o que significava aumento de jornada. A categoria, reunida em assembléia geral, deliberou que não aceitaria que fosse mexido nos seus direitos, conquistados através de muita luta. Marcamos uma greve para o dia 4 de novembro, que só não foi concretizada porque a Justiça do Trabalho concedeu uma liminar onde reconheceu o direito que estava sendo surrupiado pelo atual Presidente.

A postura do Sr. Pedro Bisch Neto, em não dialogar com o sindicato, em não cumprir o acordo coletivo, faz com que a TRENSURB deixe de discutir uma das questões mais importantes para o futuro da TRENSURB. O SINDIMETRÔ tem propostas para que as questões administrativas, que ao longo do tempo foram levadas por desmandos, possam ser buscadas através de uma discussão séria, utilizando a capacidade criativa dos metroviários, que propuseram uma cláusula que a empresa, hoje, descumpre, que é a cláusula de aumento de receita e redução de custos, de forma racional, justa, com o cuidado que se deve ter com uma empresa pública do porte da TRENSURB. Se fossem verdades as declarações do Sr. Pedro Bisch Neto, de que ele está preocupado com a sangria de recursos da TRENSURB, certamente, ele teria o cuidado de verificar, porque, hoje, a TRENSURB é ré solidária em mais de trezentas ações trabalhistas em relação às empresas terceirizadas que, cotidianamente, continua a adotar como uma forma de substituição de mão-de-obra dentro da TRENSURB. Se ele tivesse cuidado e estivesse falando com sinceridade em fazer com que a TRENSURB fosse uma Empresa mais moral, mais transparente, teria concedido os direitos que até hoje não foram concedidos aos empregados da TRENSURB, a única Empresa, no âmbito do Ministério dos Transportes que não possui complementação de aposentadoria e que tem no seus quadros mais de cento e cinqüenta empregados que não se aposentam, hoje, pois, se o fizessem, sairiam de lá recebendo um salário miserável. Se a proposição e o que tem sido dito na imprensa fossem verdades, ele teria coragem de debater publicamente com os trabalhadores uma proposta de modernização real da TRENSURB no sentido de refazer a sua estrutura administrativa - uma estrutura autoritária e que tem um número de gerentes e chefes acima da necessidade real e, por serem indicados por ele, não têm a coragem de discutir, porque, ali sim, cremos nós, estão colocados os maiores problemas que envolvem a Empresa TRENSURB. A proposição de mexer nos direitos, como aumento de jornada, no nosso entender, é extremamente equivocada, porque as jornadas são desenvolvidas pelos trabalhadores da TRENSURB - uma empresa que gira vinte e quatro horas - e são necessárias, e são escalas humanas para uma atividade que tem que ter o zelo, o cuidado para que se tenha um transporte seguro, já que transporta cotidianamente em torno de quarenta mil usuários. Se as suas intenções fossem sinceras teria, imediatamente, aberto concurso público para que fossem contratados empregados, pois a Empresa há mais de dez anos não contrata nenhum empregado. Teve em seus quadros em torno de mil e quinhentos empregados e hoje tem mil e vinte. É uma Empresa que utiliza a terceirização sem nenhum critério, não discute com a categoria as possibilidades de realização dos serviços necessários através do seu corpo funcional. Se a atual Direção da TRENSURB tivesse seriedade nas suas declarações, não teria procedido como procedeu no dia 4 de novembro, quando, ao invés de cumprir a legislação que obriga a realização de concurso público, publicou na imprensa um comunicado, na tentativa de arrefecer o movimento que estava se levantando para realizar a greve, acreditando que dessa forma iria amedrontar a categoria metroviária. Esse comunicado, que nós entendemos como uma brincadeira para a grande maioria da população, hoje desempregada, fez com que várias pessoas se dirigissem para a TRENSURB acreditando na possibilidade da lá trabalhar.

O Ministério Público do Trabalho já foi notificado sobre essa prática autoritária, desleal e ilegal. O que nós queremos é que os Srs. Vereadores saibam que o SINDIMETRÔ-RS, no seu terceiro congresso, tirou uma proposta para o futuro da TRENSURB. Nós queremos, sim, construir uma TRENSURB efetivamente pública, democrática e popular. Para isso, a TRENSURB tem de ter a coragem de tomar as necessárias decisões, como a de cumprir imediatamente o que foi aprovado no próprio Conselho de Administração, que é a criação de um Conselho de Usuários, para que a população possa, através desse instrumento, intervir nos destinos da TRENSURB.

Concluo, agradecendo este espaço e afirmando que a categoria metroviária muito tem a propor para o futuro destino da TRENSURB, contestando a forma antidemocrática e autoritária que a atual Direção, através do Sr. Pedro Bisch Neto, tem adotado para com os metroviários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Edson Carlos Ferreira dos Santos, Presidente do SINDIMETRÔ, para compor a Mesa.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho o prazer de falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e dizer que a nossa preocupação é total e absoluta com os destinos da TRENSURB. Em primeiro lugar, pelo seu corpo funcional. A TRENSURB perdeu um terço dos seus trabalhadores nesse período. V. Sa. colocou muito bem que o processo de tercerização tem feito com que a Empresa possa, inclusive, quebrar. Sabemos que muitas empresas terceirizadas não cumprem com as obrigações trabalhistas e, evidentemente, a Empresa contratante é solidária. Trezentos processos não é brincadeira, coloca em perigo a TRENSURB.

Nós vínhamos acompanhando, também, o debate sobre a ampliação da Empresa. Interessa-nos sobremaneira, meu caro Edson. Os Vereadores que são da Comissão de Economia e Finanças desta Casa já tiveram um amplo debate sobre isso com a presença do SINDIMETRÔ/RS e a antiga direção da TRENSURB, e havia sido prometida a linha 2 do metrô. Onde está a linha 2 do metrô? No papel? Num projeto encomendado? Quando nós teremos a TRENSURB no Bairro Azenha? Recentemente, tivemos a Associação da Nova Azenha aqui presente e essa questão foi levantada.

Se nós não conseguimos, com a atual Empresa, sob essa direção, manter dignamente o trabalho dos funcionários, a dignidade dos horários, a ampliação dos horários de forma desleal e que conflita diretamente com as normas mínimas de segurança que uma empresa de transporte tem que ter, como nós poderemos pensar que essa Empresa poderá se expandir, com essa direção, para a linha 2 em Porto Alegre? Sabemos que é uma necessidade, e é importante; o mundo moderno, o próximo século cobrará de nós, inclusive dos Vereadores desta Capital, a ampliação do metrô.

Nós somos solidários ao SINDIMETRÔ/RS e a sua luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós queremos cumprimentar o Sr. Edson Carlos Ferreira dos Santos, Presidente do SINDIMETRÔ/RS, que nos dá uma visão de gestão, evidentemente em síntese. Não vamos entrar no mérito, apenas louvar atitudes dessa natureza. Nós entendemos que o papel dos sindicatos, mormente na empresa pública, não se limita àquelas reivindicações objetivas, tão-somente salariais, mas, também, com a gestão e os interesses da Empresa, porque nos interesses da empresa, evidentemente, estarão postos em jogo os interesses dos seus servidores.

É uma área que nós temos alguma informação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e o TRENSURB, lamentavelmente, hoje, deve continuar registrando um déficit, mas sua implantação se deveu ao lobby que foi feito em prol do rodoviarismo. Este é um país que teria que se desenvolver sobre os trilhos e isso representaria a própria libertação do sistema de transportes do nosso País. Fomos submetidos, por modelos que nos importaram, ao rodoviarismo. Nós estamos, hoje, pagando um preço estrutural fantástico.

Mas quero cumprimentar o Presidente e dizer que o Partido Trabalhista Brasileiro está atento às lutas sociais dos trabalhadores, pela história que tem com os trabalhadores em nosso País. Meus cumprimentos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, pela Bancada do PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Edson Santos, Presidente do SINDIMETRÔ/RS. Ficamos atentos as suas reivindicações e verificamos, quando V. Sa. fala do atendimento de 140 mil pessoas, é algo realmente representativo. A população da Grande Porto Alegre conhece, como ninguém, o alto serviço prestado pelo nosso metrô da região, com um sistema da mais alta qualidade, um sistema limpo, um sistema que realmente agrada aquele que transporta. Agora, ao mesmo tempo, nos preocupa quando a terceirização está fazendo com que cada vez mais possa tornar-se inviável esse tipo de serviço para a população da Grande Porto Alegre.

Portanto, o Partido Socialista Brasileiro, sente-se solidário a esta causa porque o mundo moderna precisa, cada vez mais, da construção de metrô, seja ele de superfície ou subterrâneo. Isso faz parte da modernidade, porque esse serviço faz, de forma rápida, as pessoas se locomoverem de um lugar para outro. Sabemos que o sistema atual de locomoção nas grandes metrópoles está com grandes dificuldades, haja visto que Porto Alegre com 660 mil veículos futuramente ficará com grandes dificuldades de locomoção.

Então, somos solidários a essa sua causa, com preocupação por que queremos, cada vez mais, um transporte de qualidade e isso vocês oferecem. Parabéns!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a importância desta Tribuna Popular, quando um presidente de um sindicato, da importância do SINDIMETRÔ, aqui comparece e registra essa retirada de direito dos trabalhadores. Quero ressaltar, mais uma vez, a importância do instituto da Tribuna Popular estabelecido há alguns anos nesta Câmara de Vereadores. Cumprimentamos a Presidência do Sindicato, que utiliza este instituto e deixamos absolutamente à disposição esta Casa Legislativa para, em outros momentos, se for o caso, essas questões serem trazidas aqui.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h45min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h46min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 2772/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Alexandre David a pista de atletismo localizada no Parque Ramiro Souto.

PROC. 3311/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao jornalista e radialista Ubirajara Valdez.

PROC. 3361/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/99, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Rocco Spina.

PROC. 3439/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/99, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Amauri Cafrune um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 3475/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/99, que altera o art. 1º e Anexo da Lei nº 7670, de 9 de outubro de 1995, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho pertencente ao Quadro Celetista em Extinção da Administração Centralizada e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2912/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/99, de autoria da Verª Saraí Soares, que denomina Rua Cerejeiras um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 3427/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Claudio Cavalheiro Gonçalves um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 3398/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. J.J. de Assis Machado.

3ª SESSÃO

PROC. 1399/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina a instalação e o funcionamento de “desmanches” de veículos no Município de Porto Alegre.

PROC. 1489/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza o Município de Porto Alegre a adotar o limite máximo para a carga de material a ser transportada pelo aluno em suas escolas e seus conveniados.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, na Pauta, em 3ª Sessão, encontra-se, para efeito de discussão, de debate preliminar, nesta Casa, Projeto de Lei de autoria do ilustre Ver. Reginaldo Pujol, por meio do qual pretende S. Exa. disciplinar a instalação e o funcionamento de desmanches de veículos no Município de Porto Alegre.

Ao falar em desmanche, nós estamos, de modo popular, tratando do comércio denominado “ferro velho”.

A proposta do Ver. Reginaldo Pujol, de plano, chama a nossa atenção sob o aspecto da justiça. Nós conhecemos, por razão do ofício que exercemos no passado, muitos dos comerciantes dessa área do comércio do “ferro velho”, da sucata, do desmanche, lá na Caldre Fião, na Bento Gonçalves., Protásio Alves, Antônio de Carvalho, em vários pontos de Porto Alegre. E sabemos que, em princípio, a mácula da injustiça está tisnando a proposta do Ver. Reginaldo Pujol.

O propósito do Ver. Reginaldo Pujol não deixa de ter lá a sua razão, mas admitir-se a injustiça contra a maioria dos comerciantes dessa área, que procedem de modo correto, de modo honesto, que têm os seus livros, têm todos os seus cuidados administrativos e policiais para desempenharem com lisura a sua atividade, por aí temos que discordar da proposta, em razão da injustiça. Há entre eles, como em qualquer categoria, em qualquer outra classe, em qualquer outro segmento, aqueles que agem de modo desonesto, sem dúvida há, mas a maioria age com lisura, com honestidade. Eu que os conheço, sinto-me na obrigação de vir aqui e deixar consignado nos Anais desta Casa e divulgar que a maioria é constituída por comerciantes honestos que merecem o nosso respeito, a nossa consideração, e não merecem ver, assim, imaculado o seu nome, o seu comércio.

Afora esse aspecto de ordem moral, ainda há contra a proposta do Ver. Reginaldo Pujol, o fato de o mesmo ser inconstitucional. E a inconstitucionalidade foi bem flagrada pela Procuradoria da Casa, em Parecer prévio bem redigido pela Dra. Martha, e que conclui no seu Parecer, o seguinte: (Lê.) “Por todo o exposto, o presente Parecer prévio conclui que a proposição sob exame é inconstitucional, por adentrar competência privativa da União em matéria legislativa e por ferir princípios de direito individual, de livre comércio em atividade comercial não-proibida em legislação federal. Embora a intenção do Vereador seja nobre, por ter cuidado com a lisura no comércio de sucatas, não podemos admitir, sob ponto de vista moral, que ele aja de modo injusto com relação à maioria esmagadora dos comerciantes dessa área. De outra parte, também, deve-se considerar que o Projeto é inconstitucional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, coincidentemente, falo também sobre o mesmo Projeto que o Ver. Cyro Martini. Trata-se, como já foi dito, de um Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, inconstitucional. Não se deveria fazer um projeto sobre esse assunto, Vereador. Nós deveríamos fazer uma discussão sobre o que V. Exa. levanta, que é da mais alta importância, mas não um projeto de lei; talvez um debate na Comissão de Economia e na Comissão de Defesa do Consumidor. Já temos, Ver. Reginaldo Pujol, uma legislação federal que trata dessa questão, como diz a Procuradoria desta Casa. O assunto é da mais ampla importância, ainda neste momento em que se discute narcotráfico, violência e o roubo descarado neste País. Há muitos desmanches, sim, Ver. Reginaldo Pujol, que têm esse grave problema, mas não podemos fazer tábula rasa, e V. Exa. chama a atenção, na Exposição de Motivos, sobre esse fato. Mas da forma como está redigido o artigo 1º, e mesmo as ressalvas do § 1º, eu não posso concordar, porque o problema central deste País, e nesse caso, é a fiscalização. O que deveríamos estar discutindo é se a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que cuida do comércio da nossa Cidade, está cumprindo ou não a sua função. Esse é o verdadeiro debate.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sem discutir o mérito, lamento que V. Exa. não tenha estado presente na Sessão anterior. Não discuto as razões, cada um cumpriu com sua posição, não é esse o sentido da colocação. Ocorre que, na quarta-feira, se instalou um grande debate sobre esse assunto.

O SR. ADELI SELL: E eu, com muita honra, continuo o debate com V. Exa.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. diz disse que esse era um assunto que deveria passar pela Comissão de Economia, pela Comissão de Finanças e Comissão de Defesa do Consumidor para ser estudado. V. Exa. falou isso, porque não ouviu o magistral pronunciamento do Ver. Elói Guimarães, que passou a abalizar a discussão do assunto. Realmente, o Ver. Elói Guimarães flagrou alguns problemas do Projeto, mas plenamente consertáveis na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O SR. ADELI SELL: Nós estamos aqui exatamente para discutir, para ouvir o contraditório. Eu sei que V. Exa. já modificou outros projetos, sei que V. Exa. está sempre pronto para ouvir críticas e, portanto, estou tentando contribuir com uma importante preocupação de V. Exa. Hoje, eu vejo muitos discursos neste País, sobre narcotráfico, contrabando, roubo, etc., como acontece, Ver. Elói Guimarães, no caso dos desmanches, mas nós temos uma legislação federal que manda oficializar quem vende um automóvel, e que dá licença para o desmanche.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa. por essa discussão. Nós temos que aproveitar a idéia do Ver. Reginaldo Pujol. Veja, V. Exa. que essa discussão inclui, engaja o Município nessa grande discussão nacional que busca sanear o País que, infelizmente, adoeceu, sob o ponto de vista da corrupção e de todo um conjunto de envolvimentos. Nós temos que aproveitar a idéia e aperfeiçoar o Projeto.

O Sr. Gilberto Batista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acredito que o mérito do Projeto é muito bom. Veja como são as coisas, V. Exa. cita a Procuradoria desta Casa, assim como este Vereador, na discussão do código de barras mencionou um parecer da Procuradoria, que dizia que o Projeto do nobre Ver. Antônio Losada, que não está em discussão, neste momento, era ...

O SR. ADELI SELL: Não é o caso, Vereador.

O Sr. Gilberto Batista: Mas é só para V. Exa. ver o que ocorre na tribuna quando na defesa de vários projetos.

O SR. ADELI SELL: Não é o meu caso, Vereador, porque, inclusive, se V. Exa. acompanhar os meus pronunciamentos sobre o caso do Projeto do meu colega de Bancada, V. Exa. vai ver que tenho os mesmos posicionamentos sobre legalidade ou ilegalidade de projetos.

Ver. Reginaldo Pujol, eu quero ser co-partícipe. desse debate, pois tenho a convicção de que a sua visão democrática e aberta permitirá este debate fraterno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pujol conseguiu hoje, e já na Sessão anterior, atrair a atenção para o debate a partir de projeto de S. Exa. que estão na Pauta. Dois Vereadores se referiram a um deles, e quero-me referir a um segundo.

Trata-se de um projeto que pretende que o Executivo determine o peso máximo que as sacolas dos estudantes devem ter, para que esta carga de saber, a carga dos livros, dos cadernos, que os nossos filhos, nossas crianças levam à escola, não traga nenhum dano à saúde dos estudantes. Este é o centro da preocupação que também tenho, inclusive, durante um período, quando o meu filho era mais jovem, nós o fizemos utilizar uma daquelas bolsas que têm rodinhas, semelhante às malas que se utilizam, exatamente para não carregar nenhum peso grande nas costas ou lateralmente. Realmente, existe esse problema, e nós notamos que as mochilas que os jovens levam às costas são cada vez maiores e mais pesadas, fazendo-os vergar para a frente, num período de crescimento e, portanto, com mais probabilidades de causar danos à estrutura óssea das crianças, e num sistema principal, que é a coluna. Ver. Pedro Américo Leal, que conhece educação física, também sabe que isso é um problema. No entanto, penso que esta lei é inexeqüível. Para uma lei ser aplicada e funcionar, tem que haver a possibilidade de que o Executivo, no caso o Municipal, fiscalize a sua aplicação. Como é que o Executivo Municipal vai fiscalizar as milhares e milhares de crianças da nossa Cidade que vão às escolas com mochilas? Vai exigir que as escolas tenham alguma balança para saber o quanto vai nas mochilas? Apesar da preocupação verdadeira, que eu reconheço, do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, acho que é uma lei inexeqüível.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exa. lembrou que eu tinha uma contribuição a dar, talvez, eu tenha sim.

A coluna vertebral se caracteriza por três curvas: a cervical, a lombar e a coccigiana. Mas o grande problema desses pesos excessivos é a mochila cair nos rins das crianças, elas não a adaptam bem, como fazem os militares, quando transportam, nas grandes marchas, as suas mochilas, tanto que o instrutor manda que as mochilas sejam ajustadas ao corpo, justamente para não chegar no rim. Infelizmente, esse peso é depositado nos rins das crianças.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado, V. Exa. enriqueceu o debate. A preocupação é verdadeira; mas, praticamente, é impossível a possibilidade da execução.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se V. Exa. observar atentamente o Projeto, há a previsão da regulamentação. Todos os projetos de lei que eu trouxer à Casa não são verdades acabadas. Se V. Exa. reconhece que o assunto é válido, vamos trabalhar juntos para torná-lo exeqüível, a perdurar a opinião de V. Exa. de que ele é inexeqüível. Vamos estudá-lo com carinho, não será nem o primeiro e nem o último projeto que nós, em conjunto com V. Exa., que tem trabalhado comigo em projetos de minha autoria, com freqüência e eficiência, examinaremos.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado. É o nosso espírito sempre contribuir. Vamos estudar, então, Ver. Reginaldo Pujol, a possibilidade. Acho muito difícil conseguirmos controlar o peso, mas quem sabe, trabalhamos juntos numa campanha de saúde pública esclarecendo pais e escolas, para que não haja esse dano para a saúde das nossas crianças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito em discussão de Pauta é o Ver. Paulo Brum. Ausente.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, em Pauta, vamos tratar de um Projeto de nossa autoria, bem simples, mas é uma justa homenagem ao Professor Alexandre Davis. O Professor Alexandre Davis faleceu recentemente e foi daquelas pessoas que dedicou toda a sua vida ao desporto do Estado do Rio Grande do Sul, principalmente na modalidade de atletismo. O Professor Alexandre, húngaro, veio para o Brasil na 2ª Guerra Mundial e aqui construiu grande parte de sua história. Como atleta teve a oportunidade de participar, inclusive, de Olimpíada e, no Rio Grande do Sul, notabilizou-se por ser técnico de atletismo, primeiramente, no Grêmio Futebol Porto-Alegrense, conseguindo, na oportunidade, um título inédito de bicampeão brasileiro por clubes; título esse que até hoje o nosso Estado não conseguiu repetir.

Professor Alexandre teve inúmeros atletas que foram campeões brasileiros, campeões sul-americanos. Foi professor da cadeira de atletismo do IPA. Depois foi técnico de atletismo do Internacional. E, nos últimos vinte anos, dedicou a sua vida na formação de jovens atletas, trabalhando especificamente no Parque Ramiro Souto, na Redenção, fazendo um trabalho gratuito. Mas durante todo esse tempo estendia sua mão, buscando e dizendo para as pessoas da importância da prática da atividade física.

Por ter trabalhado nos últimos vinte anos no Parque Ramiro Souto é que nós entendemos como justa homenagem de denominar a pista atlética daquele Parque com o nome de Professor Alexandre Davis. Esperamos que os colegas Vereadores e Vereadoras, na oportunidade da votação deste Projeto o façam de forma unânime.

Nós gostaríamos, também, de falar sobre o Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que estabelece a adoção de limite máximo para a carga de material a ser transportado pelos alunos em escolas. A preocupação do Ver. Reginaldo Pujol é altamente pertinente, ou seja, estabelecer que os alunos, principalmente da pré-escola, tenham que transportar um volume de material com cargas baixas. Mas a nossa preocupação é como implantar esse Projeto, a sua viabilidade. Primeiro, haverá balanças nas escolas para detectar o peso das mochilas dos alunos? Certamente que não. Reiteramos: a preocupação do Vereador é altamente pertinente, só que para a execução do Projeto achamos que fica inviável.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me permite um aparte?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sim, concedo-lhe o aparte, sim, Ver. Pedro Américo Leal e, também, meu colega de Educação Física.

O Sr. Pedro Américo Leal: Nós dois vamos debater, V. Exa. tem o curso de Educação Física e eu também tive o prazer de ter feito o curso. A Câmara Municipal pode alertar os pais, através de mensagens, sobre o peso dessas mochilas e do ajustamento delas. Eu sou militar, sei que o ajustamento da mochila é algo de muito importante, porque fica sobre as espáduas, o peso e as crianças não têm conhecimento disso. E as deixam cair sobre os rins trazendo grandes malefícios para os rins.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Isso vai fazer com que as crianças tenham uma lordose, em alguns casos, dependendo da posição. O que nós queremos, na realidade, e essa é a sugestão para o Ver. Reginaldo Pujol, é fazer um amplo trabalho de conscientização nas famílias, porque lesões nessa faixa etária podem trazer danos irreversíveis. E nós estaremos contribuindo para a deformação desses jovens. Essa deformação pode ocorrer até por desconhecimento. Agradeço a sua contribuição, Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tínhamos expedido algumas opiniões sobre a questão ligada a um projeto da autoria do Ver. Reginaldo Pujol sobre o comércio de sucatas, dos denominados ferros velhos, da aquisição de peças por parte de comerciantes dessa atividade. Colocávamos como uma idéia importante, aberta a se desenvolver do ponto de vista da sua conformação jurídica e legal, no que diz respeito aos aspectos de mérito. Ressalvávamos que nem todas as atividades empreendidas por esse tipo de atividades adquirem, sem a devida cautela, material que pode ter origem ilícita, como carros roubados, etc.

Então, se trata de uma boa idéia, que pode ser engajada nestas preocupações que está tendo a Nação com todo esse processo, gravíssimo, no País, ligado ao narcotráfico e a todo um conjunto de corrupção que invadiu determinadas áreas do País. Evidentemente, o Rio Grande do Sul é um tanto imune a isso, mas setores do País foram contaminados. As próprias instituições foram contaminadas por esse processo de corrupção imensa, onde a própria autoridade se dá por ineficaz para resolver questões que envolvem o desenvolvimento do País.

É um projeto que todos devemos discutir e tentar estabelecer algumas regras no sentido de expungi-lo das inconstitucionalidades, estabelecendo algumas regras, porque ele passa a ser um obstáculo à expansão do comércio clandestino e, muitas vezes, do comércio criminoso com os denominados desmanches, que são atividades praticadas por delinqüentes, onde automóveis de determinadas marcas são extremamente valiosas, porque saíram de linha, a exemplo do Volkswagem - o fuquinha. É impressionante a estatística de ocorrências de roubos com essa marca de automóvel, por ele não estar mais em linha, existindo carros em circulação e havendo, ainda, uma grande preferência pelo mesmo. Suas peças, muitas vezes, não se encontram mais no comércio formal, entra aí, então, o comércio clandestino de peças, os desmanches, onde as peças são de origem desconhecida e, em muitas vezes, são roubadas.

Então, a idéia do Projeto, nesse sentido, lá na ponta do sistema, é um retrator, ele pode ajudar a reter a causa do roubo do automóvel. Como já falamos, é impressionante a estatística registrada em Porto Alegre de roubos de automóveis, sendo mais fortes em algumas áreas; a Zona Norte, de Porto Alegre, onde conhecemos bem a região, sabemos de lugares onde é quase sistemático.

Eu vivo me perguntando - e um outro dia, falava a respeito da questão do tóxico circundando as escolas -, onde é que estão as autoridades? Todos sabem, menos as autoridades.

Então, é preciso que façamos essa tomada de consciência porque, do contrário, o crime, a corrupção, o narcotráfico, vai assumir, como já tem assumido em alguns países, a direção dos negócios e a direção do próprio País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Srs. Vereadores, colocaremos em votação Requerimento para a inversão da ordem dos projetos na Ordem do Dia, que propõe a seguinte seqüência: PLE nº 038/99, PLE nº 028/99, PLCL nº 007/99 e PLCE nº 001/99. Todos esses projetos com pedidos de urgência.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para agregar ao Requerimento a necessidade de votarmos quatro requerimentos que estão com problemas de datas, antes dos projetos anunciados por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Desde logo declaro a minha contrariedade quanto a alteração da ordem de votação dos projetos, no entanto aceito que os requerimentos sejam votados “a priori”.

Solicito tempo para uma Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gilberto Batista.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, depois do PLCE nº 001/99 requeiro que sejam votados os projetos na seguinte seqüência: PLL nº 120/99, PLE nº 020/99, PLE nº 021/99, PLL nº 123/99, PR nº 026/98, PR nº 048/99.

O SR. PRESIDENTE: Estão aceitas as sugestões dos Vereadores Juarez Pinheiro e Gilberto Batista, que passam a fazer parte do Requerimento para a alteração da ordem dos trabalhos na Ordem do Dia.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Dib está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade de Porto Alegre está agitada, agora, com a idéia de S. Exa., o Sr. Prefeito, de fazer alteração no IPTU, e eu quero fazer algumas colocações sobre o assunto. A primeira delas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 17, é clara, precisa, quando diz que alterações tributárias deverão dar entrada na Casa até o dia 30 de setembro, com a proposta orçamentária, e isso não aconteceu. Agora, o Prefeito, pressionado pelo Supremo Tribunal - que está dizendo que a alíquota do IPTU não pode ser progressiva -, pretende fazer uma única alíquota do IPTU. É um fato a ser estudado, evidentemente; nós não queremos o prejuízo da Cidade. Mas eu, por três vezes, em 91 e 92, tentei estabelecer a alíquota única no IPTU, e não o fiz aleatoriamente, sem ter estudado; aqui está um dos processos, muito bem documentado, com doutos tributaristas brasileiros dando as suas opiniões, e eu dizia: “Segundo a Carta Magna, o emprego da progressividade tem como pressuposto necessário e indispensável o servir como instrumento de mantença e do uso da propriedade, em consonância com a função social, que o próprio estatuto supremo impõe de desempenhar. A Constituição delimitou de forma expressa, clara e insofismável o conteúdo e a extensão do conceito encerrado na expressão enunciativa da finalidade a que é condicionada a progressividade no imposto sobre a propriedade imobiliária urbana.” Por três vezes eu tentei, sempre o PT votou contrariamente! Numa das vezes, eu consegui aprovar uma alíquota única de meio por cento. O Prefeito vetou, aqui está o Processo, e, vetando, perdemos uma oportunidade de acertar. Depois, ingressei na Justiça e não tive a felicidade de obter uma liminar e, não obtendo a liminar, não teria mais razão, pois entrei no dia 14 de janeiro, quando ainda era possível impedir a execução, a distribuição e a cobrança do IPTU. Deixamos o Processo parado, mas o Supremo Tribunal deu ganho de causa exatamente nos termos da liminar que eu havia pedido e que não foi concedida aqui no Rio Grande do Sul. Mas, agora, a proposição do Secretário da Fazenda e do Prefeito tem que ser muito bem estudada. Vou dar um exemplo: aqueles que hoje pagam a alíquota de 0.6, na proposta do Prefeito, se tivessem um imóvel de 13 mil reais de valor venal, passaria de 58 reais e 50 centavos para 123 reais! A proposta do Prefeito tem um limitador, sim. Colocaria, para esse indivíduo, o mesmo valor que ele pagou esse ano, acrescido da inflação e mais 3% de acréscimo real. Mas isso seria para o ano de 2000, e no ano de 2001, no novo milênio, quanto seria? Aí, não teria mais limitador, a coisa, portanto, desapareceria e a população seria extremamente onerada.

Esta Câmara tem que estudar muito bem! Se fosse para beneficiar, eu até aceitaria que a Lei de Diretrizes Orçamentárias fosse sustada, fosse esquecida momentaneamente, mas, aqui, não é para beneficiar! Aqui é para aumentar a arrecadação da Prefeitura sem nenhuma razão momentânea aparente, só, agora, depois de muito tempo, depois de tanta insistência minha de que tinha que ser alíquota única. E eu mostrava decisão do Tribunal de São Paulo, na época, que determinava à Prefeita Erundina que cobrasse todo o IPTU de São Paulo na base da alíquota de 0.2, e em São Paulo era 0.2 até 1%. Quando o Prefeito Maluf assumiu, estabeleceu uma tarifa única de 0.6. Agora, o Prefeito, aqui, quer 0.95. É bem diferente!

Então eu acho que duas coisas têm que ser estudadas: primeiro, se a Prefeitura pode fazer alteração tributária depois do dia 30 de setembro; em segundo lugar, se pode, como farão para que o porto-alegrense não seja mais uma vez prejudicado. Isso nós não vamos permitir. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Desiste.

Então, vamos entrar na Ordem do Dia. Peço que os Srs. Vereadores acionem suas senhas para verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

O SR. PRESIDENTE: Eu já tinha anunciado a Ordem do Dia, Ver. Isaac Ainhorn. É que V. Exas. ficam conversando lá, desconsiderando a Presidência. E nós temos muitos projetos para serem votados hoje, aqui. O Ver. Guilherme Barbosa desistiu da Comunicação de Líder. A Mesa, com a tolerância que a caracteriza, não vai obstaculizar a palavra de V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para colocar a posição pessoal, não da Bancada do PT, a possibilidade de um Vereador, depois de ingressarmos na Ordem do Dia, poder utilizar o tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro diz que o Regimento está sendo ferido.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ouvi o Ver. Isaac Ainhorn pedir a inscrição para Liderança, muito antes, por duas vezes. Talvez V. Exa. não tenha ouvido.

O SR. PRESIDENTE: Eu ouvi.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O que o Ver. Juarez Pinheiro disse não é verdade.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu não autorizo o Ver. Cláudio Sebenelo a pronunciar o que pronunciou aqui. Eu estou fazendo o meu registro, Sr. Presidente. Ele diz o que quiser dizer, com as idiossincrasias que o caracterizam. Eu quero registrar que V. Exa. já havia determinado a entrada na Ordem do Dia. E o Regimento é absolutamente claro, que a partir daí não é mais possível a Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fiz a menção de solicitação de Liderança antes do ingresso na Ordem do Dia, lá ao lado do Ver. Guilherme Barbosa. Talvez eu tenha usado expressão não muito alta ao nível de V. Exa. ouvir naquele momento. Portanto, eu acho que a manifestação do Ver. Juarez Pinheiro é até indelicada para com este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Juarez Pinheiro tem o direito de fazer Questão de Ordem. Está assegurada a palavra a V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h30min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h34min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tinha me preparado no dia de hoje para fazer uma manifestação na condição de Líder da Bancada do PDT, manifestando, mais uma vez, a minha inconformidade em relação ao Seminário Internacional sobre Democracia Participativa, que se realiza na Cidade de Porto Alegre, patrocinado, basicamente, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Quero dizer, antes de mais nada, que a realização de seminários pelo poder público, pela Prefeitura, pelo Governo do Estado, pela Câmara Municipal ou pela Assembléia Legislativa, se constitui em instrumento fundamental para o livre debate de idéias, um investimento de recursos para estudos, seminários e debates, que terá sempre o nosso apoio, a nossa solidariedade e o nosso reconhecimento da importância de trabalhos dessa natureza. Mas, mais uma vez, queremos dizer da nossa irresignação em relação a este Seminário realizado pela Prefeitura de Porto Alegre, uma vez que esse Seminário, pela natureza própria de seminário, é um local onde há um debate de idéias. Infelizmente, do ponto de vista das experiências do Rio Grande do Sul de debate em torno das experiências de Porto Alegre. Não foram contempladas as diversas opiniões existentes.

Eu lamento, porque não existiria, Sr. Presidente, fórum mais adequado para a realização desse debate do que um Seminário Internacional de Democracia Participativa.

Ainda hoje li as interessantes contribuições de algumas autoridades internacionais que foram convidadas para exercer e manifestar as suas posições na condição de painelistas desse evento.

Lamento profundamente que a oposição não tenha tido vez, aqueles que divergem da visão do Orçamento Participativo na forma como atualmente acha-se instrumentalizado, pelo Poder Executivo, tivessem espaço.

Por exemplo, nesta Casa, existe um importante Projeto de Lei, não pelo conteúdo da matéria que está tratando, de autoria deste Vereador, que traz à discussão a institucionalização do Orçamento Participativa na Cidade de Porto Alegre. De outra parte, esse Projeto já tem trinta e três Emendas, Sr. Presidente. Há um Substitutivo do Ver. Lauro Hagemann sobre a matéria e há, também, uma proposta do Ver. Hélio Corbellini sobre o tema chamado “Orçamento Participativo Cidadão”.

A própria Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tem uma proposta, que está levando à execução, fruto de uma Resolução de uma Lei oriunda da Assembléia Legislativa.

Pode não ser a opinião do Ver. Guilherme Barbosa, e eu respeito isso, mas nem por isso, tenho certeza, que o Vereador, num debate de idéias, deixará de contemplar um tempo para que o Dep. Paulo Odone, autor da proposta, participe de um seminário e que possa dizer: nós, sobre a democracia participativa, temos a seguinte idéia. É só isso.

Aqui mesmo, ao que me consta, nenhum dos trinta e três Vereadores nesta Casa é contra às experiências da democracia participativa, mas recusam-se a algumas propostas que fazem do Orçamento Participativo instrumento de manipulação político-eleitoral e querem a legalização e a transparência desse instrumento.

Isso me lembra, Sr. Presidente, e invoco, aqui, a experiência histórica do Ver. Antônio Losada por ser um homem antigo nas esquerdas brasileiras, daqueles cursos de seminários de marxismo que se realizavam na Academia de Ciências da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, onde só valiam as posições oficiais e ortodoxas oriundas da Academia. As visões revisionistas de sociólogos e filósofos de Roma, de Paris, de Londres, de Nova Iorque sobre o marxismo não tinham espaço nesses seminários internacionais que se realizavam em Moscou. Só valia o princípio, isso era o dogmatismo puro, e a posição da Academia de Ciências da URSS, nada mais valia sobre o marxismo que não fosse da cartilha, dos tratados, do materialismo histórico e dialético da Academia de Ciências da URSS não era revisionismo e alterava os princípios básicos do marxismo. Isso, infelizmente, praticou-se na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Felizmente, o marxismo é uma doutrina de muito maior dinamicidade e criatividade, que criou universidades no mundo inteiro visões novas sobre o Marxismo. Isso é importante, isso é crítico, é criatividade.

A exemplo desse seminário, temos que fazer uma similitude: só tem vez, aqui de Porto Alegre, dos oito painelistas, os do PT, sete eram do PT, seis ligados diretamente ao Gabinete do Prefeito, o sétimo era o ex-Prefeito de Porto Alegre Tarso Genro. Não é assim que vai se praticar democracia em nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Ausente.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em ato, ontem, no Palácio Piratini, o Governador do Estado anunciou a extinção da Fundação de Bem-Estar do Menor, bem como a separação daqueles menores não-infratores para que vivam distante dos infratores.

Evidentemente que temos uma das questões mais pungentes da sociedade brasileira, que é o problema do menor. Temos a questão do acúmulo de problemas da FEBEM, durante muitos anos, sem solução. O problema do menor não é partidário, de governos, mas da sociedade, e, como tal, deve ser discutido.

Já que não existe uma política e já que é saudável a denúncia da impossibilidade de solução para um problema tão grave e que mobiliza tanto as pessoas sob todos os pontos-de-vista - como o social, o assistencial, o médico, o sanitário, o psicossocial, o do inconsciente coletivo -, nos parece que deve haver um grande debate de toda a sociedade, que se deve voltar, intensamente, para essa problemática, buscando soluções.

É muito difícil, como Governo - e nós reconhecemos a dificuldade que há para resolver o problema e a sua delicadeza -, estabelecer uma política sem o debate. A surpresa não foi a medida; a surpresa foi a decisão ser de gabinete. É exatamente isso o que nós não queremos; nós queremos que participem, que sejam ouvidos todos os segmentos: funcionários, especialmente aqueles que destinam suas atividades ao cuidado desses menores, famílias dos menores, técnicos no assunto, pessoas que vão ser responsáveis pela implantação de um processo político, de um processo orçamentário, de um problema de recursos na área do menor - não podem faltar recursos para essa área; pelo menos, recursos mínimos devem ser assegurados nos orçamentos. Principalmente, não se fazer uma “política de terra arrasada”.

A extinção da FEBEM, a nosso ver, não pode ser apenas a extinção de um logotipo, de um rótulo, de uma sigla; ela deve ser a extinção de todo um processo feudal, do depósito de infratores, que se fez durante a maior parte do tempo em que a FEBEM existe, sem que houvesse um resultado prático, isto é, nós temos que ter a humildade de saber que alguma coisa está política e metodologicamente errada. E o erro está comprovado nos resultados catastróficos que temos enfrentado, como sociedade, em relação à Federação Estadual do Bem Estar do Menor. É um problema de toda a sociedade, de cada um de nós. E todos têm que participar deste debate, desta discussão, inclusive, a mobilização dos municípios em relação à despreconceituação do tema, pois mesmo os menores oriundos da FEBEM, que não são infratores, não são aceitos. Uma casa no Bairro Menino Deus destinada à moradia desses internos foi rejeitada pela população. A população do Menino Deus não aceita que menores da FEBEM morem nessa Casa, por estarem fora do instituto, dos edifícios da FEBEM.

Toda a sociedade tem que participar, antes que haja qualquer decisão de gabinete, como foi anunciado, ontem, pelo Sr. Governador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estive, esta semana, reunido com integrantes da Associação do Movimento das Donas-de-Casa, e, conosco, estavam também presentes: Dr. Mário Sanseverino, Ouvidor do PROCON; Dr. Anilson Conteretto, Diretor do INMETRO; Sr. Luís Carlos, representante da AGIS-Liquigás S.A., e o tema foi a distribuição de gás, aqui, em Porto Alegre.

O que acontece, hoje, em Porto Alegre, coloca em risco muitas famílias, muitas pessoas estão hoje correndo risco por causa do armazenamento incorreto de gás. Existem armazéns vendendo gás, assim como padarias vendendo botijão de gás de 13 quilos. Existem muitos lugares em vilas populares muito freqüentados, vendendo gás.

O que está faltando? Será que a legislação permite, Ver. Elói Guimarães? Fizemos uma Legislação, aqui, nesta Casa, hoje uma Lei que deveria estar sendo respeitada, e que, infelizmente, não está sendo levada a sério pelo Executivo Municipal. A Prefeitura não leva a sério essa Lei. E, por não leva a sério, coloca em perigo muitas comunidades. Muitas pessoas têm ao lado um paiol de explosivos, montes de botijões de gás que estão ali para servir aquela comunidade, estão também colocando-a em risco. O que deveria haver? Deveria haver uma fiscalização por parte dos fiscais da SMIC. Qual a autorização que têm esses estabelecimentos para vender gás? Os caminhões de gás transitam, muitas vezes, sem a autorização de ninguém, pelas ruas da Cidade, para fazer essa distribuição. Eu não sei se pior, ou com a mesma intensidade, muitas vezes, esses botijões são completados com água. Isso tudo está sendo constatado, não pelos fiscais da SMIC, mas por associações civis, como é o caso do Movimento das Donas-de-Casa.

E os fiscais da SMIC continuam sem fazer nada. Será que estão esperando que aconteça uma tragédia em nossa Cidade? Que alguns desses estabelecimentos possam proporcionar uma grande tragédia para depois dizer que estavam incorretos e aí puni-los. Mas aí, mais punidos, mais penalizadas foram aquelas pessoas que estavam ali em torno daqueles estabelecimentos e que, de maneira inocente, de maneira desavisada estavam correndo um risco desnecessário, porque esse risco deveria ser prevenido pela ação dos fiscais da SMIC.

E não adianta fazer uma blitz, sair por aí, adoiadados, como é o caso, e fazer uma grande blitz, corrigindo os defeitos, no outro dia, ninguém mais, na verdade, está fazendo a fiscalização, e tudo volta à mesma coisa.

Tenho certeza de que se perguntassem para qualquer Vereador da Câmara, nós sabemos que há vários locais que vendem gás, com botijões amontoados, de maneira ilegal. De acordo com a nossa legislação, os botijões de gás não podem estar depositados em locais freqüentados por muitas pessoas, nas proximidades de escolas e devem estar a cerca de determinados metros do meio-fio, mas nada disso, na verdade, está sendo verificado pela SMIC.

Aliás, eu penso que a Prefeitura Municipal gosta mesmo é de arrecadar, é de multar. No caso desse pessoal que vende gás de maneira irresponsável, colocando a população em perigo, parece que não é uma preocupação da SMIC. Infelizmente, Ver. Elói Guimarães, eu acredito que se continuar assim, muito brevemente, poderemos estar chorando uma tragédia por mais uma irresponsabilidade desta Administração Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para evitar qualquer problema, pergunto se alguma Bancada desejar fazer manifestação de Líder. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, dois assuntos, de fato, chamam a atenção da nossa Cidade. O primeiro, abordado pelo Ver. João Dib, diz respeito à proposta da modificação que está chegando à Casa, do Executivo para a Câmara, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

Todos sabem que foi uma iniciativa da nossa primeira Administração a modificação no IPTU da Cidade. Baseando-nos em uma visão de justiça social que temos, nós encaminhamos à Câmara, que, depois de longo debate, aprovou a possibilidade de alíquotas progressivas para a cobrança desse imposto em nossa Cidade, tese essa que não foi aplicada somente em nossa Cidade, mas em várias outras, como São Paulo, Belo Horizonte, com governos de outros partidos inclusive. Nós achamos que isso é fazer justiça, na medida em que quem tem mais patrimônio contribui com mais e quem tem menos contribui com menos.

No entanto, no último período, principalmente, tem havido um processo crescente de questionamento na Justiça e o Supremo Tribunal tem dado ganho de causa a essas pessoas que questionam essa progressividade em nosso Imposto. Não é ainda um número muito grande. Segundo informação do Secretário da Fazenda, não chegaria ainda a mil ações, no entanto é um processo crescente e a perspectiva é de que haja mais no ano que vem. Felizmente, não há, praticamente, nenhuma devolução a fazer, porque essas pessoas, que são exatamente as mais ricas da nossa Cidade, não pagaram o imposto e questionaram na Justiça, então não há nada a devolver, aliás, elas ainda têm de pagar, de acordo com a Legislação. A perspectiva era a de que, se essa situação se agravasse, poderia haver uma perda no controle da arrecadação.

Ora, esse Projeto vem à Câmara a nosso contragosto, sim, porque pensamos que tem de haver progressividade na alíquota. Sendo assim, estamos encaminhando esse Projeto que estabelece uma alíquota para os imóveis residenciais e outra para os imóveis comerciais. Essas são alíquotas para manter a mesma arrecadação do IPTU de 1999. Não podemos trabalhar com a hipótese de a Cidade perder a arrecadação. Já sabemos que as demandas, os pedidos da população são bem maiores do que as nossas possibilidades atuais, portanto, não pode haver uma modificação que signifique perda de arrecadação para a Cidade, sob pena de perdermos o ritmo das obras ou a qualidade nos serviços que a população presta. Sendo assim, esse estudo é o que demonstra, então, esses percentuais que a Prefeitura está propondo para manter a arrecadação. Mas se vamos trabalhar com um percentual, isso significa que os ricos da Cidade, que hoje pagam mais, pagarão menos, e as outras pessoas, os de menor poder aquisitivo, os de menor patrimônio, vão pagar mais. Preocupada com isso, a Prefeitura e a Secretaria da Fazenda propõem no Projeto um teto máximo de reajuste acima da inflação. Esse máximo é 3%, porque se estabelecesse apenas a alíquota, os que estão abaixo pagariam muito mais. Portanto, é isso que a Prefeitura quer evitar.

Alguns Vereadores questionam o valor da alíquota. Nós podemos discutir o valor da alíquota, no entanto, é evidente que precisará ter um outro teto para que não tenhamos perda. Essa é a discussão que está estabelecida. O Projeto vem a nosso contragosto, por decisão judicial do Supremo, mas quando o Supremo mudar de opinião, quando tiver mais base constitucional, vamos propor novamente, à Câmara, a progressividade.

Há alguns meses, distribuí aos Srs. Vereadores um documento assinado por todos os Prefeitos das capitais, de todos os partidos, onde esses Prefeitos pedem, ao Congresso Nacional, a progressividade na alíquota do IPTU, porque é justo. Esse é o Projeto que está na Casa. Há esse teto. Ninguém vai ter reajuste se for aprovado assim, ninguém terá aumento real acima de 3%. Coloca-se então esse teto. Se alguém fosse pagar 100 reais, pagará, no máximo, 103 reais. Essa é a modificação, e mantendo a qualidade de vida da nossa Cidade através do trabalho da Prefeitura, que não pode diminuir a arrecadação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma jurisprudência dominante no País, segundo a qual o Poder Judiciário não aprecia lei em tese, porque a lei só é lei no momento em que o anteprojeto de lei se transforma em projeto e este venha a ser aprovado e sancionado para que a lei passe a existir e produzir os seus efeitos. Lembro disso não por saudosismo dos tempos em que eu era mais freqüente nas bancas profissionais, mas em face do fato que hoje toma conta dos jornais de Porto Alegre - a Gazeta Mercantil parece que coloca na primeira página - a informação oficiosa de que teremos uma alíquota única de 0,95% no IPTU. Ora, o imposto progressivo, nos termos em que ele vem sendo executado no Município, é uma gravíssima injustiça, porque essa progressividade não é que as propriedades tenham a aplicação de impostos diferenciados, não, o que é progressivo nesse imposto no Município, nos dias atuais, é a incidência, porque sobre todos os imóveis do Município vai incidir 0,20, 0,40, 0,60 até chegar 1,20, conforme o valor que atinge o imóvel. Essa progressividade, no mínimo, cai na relatividade.

Temos certeza de que esse Projeto de Lei virá para a Casa, tivemos o ensejo de receber a visita amável do Secretário da Fazenda, que nos informou dos estudos e da disposição de proporem essas alterações, mas discutir essas alterações anunciadas, e que ainda não chegaram aqui na Casa, sem que se leia claramente o que está escrito é um mero exercício acadêmico.

Li entrevista do Ver. João Dib, na Zero Hora de hoje, onde ele diz que estranha porque se aproxima do teto máximo a alíquota escolhida, e não a média, que seria o lógico, se hoje essa excedência vai de 0.2 a 1.2, fica no 0.8, ou no 0.6; enfim, num ponto intermediário.

Diz o Vereador Líder do Partido dos Trabalhadores, praticamente inaugurando a discussão nesta Casa, que tem que cuidar para que os ricos não paguem menos impostos. Evidentemente, eu não tenho nada contra os ricos. Até gosto de pessoas que são bem sucedidas. Eu não gosto daquele que é rico e não sabe explicar de onde tirou o dinheiro, mas, por aquele que o conseguiu trabalhando, eu tenho profunda admiração. Acho que o sucesso é uma responsabilidade de cada um. Nem todos têm que fazer voto de pobreza, como eu fiz, quando resolvi ser Vereador. Abandonei a minha banca para ser Vereador de Porto Alegre e ficar cingido a esse salário altamente modesto que me é oferecido mês a mês, para fazer frente a todas as minhas responsabilidades. Não tendo restrição à figura do rico, eu quero que esse Projeto venha para Casa para fazer justiça tributária. O meu compromisso é trabalhar em cima dele para buscar essa justiça tributária.

É evidente, Sr. Presidente, que o fato de o Município estar-se curvando à realidade, há muito tempo sustentada por todos aqueles que doutrinariamente se filiam a mesma corrente política que eu me filio, e que agora se dobra, confessadamente, em função da reiteração das decisões judiciais, cujos efeitos ainda não foram devidamente mencionados, há, inclusive, os que entendem que, em muitos casos, as decisões dos tribunais terão efeito retroativo, o que irá facultar a muitos dos contribuintes da Cidade uma inversão da posição. Ficarão, doravante, não mais devedores do fisco municipal, mas, sim, credores do erário público do Município.

Agora, sem discutir o problema em si, mas só na tese, um fato me preocupa: se todo o IPTU recolhido pelo Município é 13% do Orçamento do Município, e se pretende fazer uma limitação em 3% do aumento eventual que possa haver, um limitador de 3%, vamos ter a seguinte situação: estamos fazendo uma enorme discussão na Cidade por algo que não vai chegar a representar meio por cento do orçamento do Município. É uma conta apressada que faço, mas não há erro, vai ser menos ainda do que meio por cento. Nesse assunto não se pode dizer que não podem ser viabilizadas as finanças do Município, porque o Município, anualmente, retorna recursos, deixa de aplicar recursos orçamentários, então há uma folga no orçamento que, provavelmente, possa até permitir que se estabeleça essa justiça tributária sem a necessidade de incidir aumento a quem quer que seja.

Vamos, serenamente, lisamente, tranqüilamente, com espírito público, nos colocar diante do problema, com as cautelas devidas, e diante do projeto real, não de meros anúncios de jornais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos registrar, com grata satisfação, que cinco atletas da Associação do Centro Estadual de Treinamento Esportivo foram convocados para representar o Brasil nos jogos pan-americanos para pessoas portadoras de deficiência. E as pessoas sabem das atuais dificuldades que a AACETE está tendo dentro da composição de apoio do próprio Governo do Estado. Mas, felizmente, esses atletas foram convocados por uma distinção do Comitê Olímpico Brasileiro, do INDESP, e temos a grata satisfação de ver que o atleta André Garcia de Andrade conseguiu obter medalha de ouro nas provas de 100 e 200 metros, e medalha de prata nos revezamentos de quatro por cem e quatro por quatro. De antemão, é o primeiro atleta gaúcho convocado para as Olimpíadas de Sidney. Nós gostaríamos de registrar, porque é um atleta portador de deficiência física, um atleta que, pelo seu trabalho, conseguiu uma bolsa numa escola particular e que tem priorizado o esporte e, ao mesmo tempo, por esse seu trabalho, tem feito com que outras pessoas portadoras de deficiência comecem também a praticar esporte.

Esse atleta, agora de manhã, há poucos minutos, chegou no Aeroporto Internacional Salgado Filho, foi recepcionado por inúmeros atletas e companheiros. É o momento oportuno de o Estado do Rio Grande do Sul resgatar e valorizar cada vez mais esses atletas, porque eles foram escolhidos por seus méritos, simplesmente. Nós temos que começar, e queremos ser parceiros disso, a criar políticas públicas para as pessoas portadoras de deficiência voltadas para o desporto. Então, é esse o registro que gostaríamos de fazer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de adendar o Requerimento já em seu poder, relativo à alteração da ordem de apreciação dos Projetos da Ordem do Dia. A minha proposta é que sejam apreciados, também, o PLE nº 038/99, PLCL nº 007/99, PLCE nº 001/99, PLL nº 123/99, PLL nº 034/98, PR nº 048/99, PLE nº 020/99, PLE nº 021/99, PLL nº 123/98, PLL nº 102/99, PR nº 045/99, PR nº 026/98, além dos outros Requerimentos que foram colocados inicialmente.

O SR. PRESIDENTE: Os Requerimentos dada a sua urgência, inclusive o da Consciência Negra, que nós temos que votar hoje, sem falta, além do Requerimento do Ver. João Dib.

Em votação Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLE nº 27/99 seja considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta de Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLL nº 180/99 seja considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta de Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando que o PLL nº 179/99 seja considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta de Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço desculpas a V. Exa. É culpa deste Vereador e não deste Presidente, mas como as votações foram rápidas, eu não pude anotar quais são os Projetos que aprovamos urgência.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê relação dos pedidos de urgência aprovados.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Dib, que solicita regime de urgência ao PLCE nº 004/99 e que o mesmo seja submetido à Reunião Conjunta das Comissões Permanentes.

Esclareço que há a minha parceria na solicitação de urgência, dado que é uma situação de urgência de conhecimento dos Srs. Vereadores.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu não vou debater formalmente o pedido de urgência em homenagem ao IAB. Nesses episódios, onde aprovamos a urgência, as coisas são sempre trazidas com urgência para esta Casa. Na transferência do potencial construtivo do Capitólio, também nos pediram em doze horas, três ou quatro dias e nós atendemos, mas até hoje não há o Centro Cultural do SENAC. Eu deixarei para acertar isso durante o encaminhamento. Faço isso em homenagem ao IAB, uma entidade que até hoje merece todo o meu respeito, espero que não me fraude, como fraudaram outras que exigiram uma postura apressadíssima da Câmara por nada. Faz três ou quatro anos. A gente passa na frente do Cinema Capitólio - eu moro ali perto, V. Exa. sabe - e não há nada, absolutamente nada. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, compreendo a questão de V. Exa., mas, neste caso, o Sr. Francisco Londó, Presidente do IAB, ainda ontem esteve nesta Casa. Realmente, trata-se de uma situação diferenciada. De qualquer modo, agradeço a tolerância de V. Exa.

Após esclarecimentos, coloco em votação o pedido de urgência do Ver. João Dib ao PLCE nº 004/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 233/99, de autoria do Ver. João Motta, que solicita autorização para representar este Legislativo no Seminário organizado pelo Development Planning Unit - University College London, sobre Globalização e Desenvolvimento, em Londres, Inglaterra, tendo em vista o fato de ter sido convidado para apresentar as recentes experiências, em Porto Alegre, na área do cooperativismo, e pagamento das diárias respectivas, correspondentes ao período de 7 a 10 de novembro de 1999. Temos, Sr. Presidente, o convite em anexo.

O SR. PRESIDENTE: Saliento aos Srs. Vereadores que o Ver. João Motta, em contato com esta Presidência, disse-nos que não está requerendo as passagens, mas as diárias de 7 a 10 de novembro de 1999; tratando-se de despesas, é necessária a anuência do Plenário.

Em votação o Requerimento nº 233/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 236/99, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que requer Sessão Solene em 16 de novembro de 1999 em homenagem à Semana da Consciência Negra. A Resolução nº 12/99 institui a Semana da Consciência Negra na Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento nº 236/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 218/99, de autoria do Ver. José Valdir, que requer realização de Sessão Solene no dia 9 de dezembro de 1999 para homenagear o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore.

O SR. PRESIDENTE: Todas essas datas já estão agendadas pela Diretoria de Relações Públicas, portanto não há problema de local.

O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. José Valdir merece os meus cumprimentos, porque está fazendo o que tem que fazer. Se é para homenagear, tem que se fazer uma Sessão Solene, assumir a responsabilidade de organizá-la e fazer uma bela homenagem ao Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, que merece a homenagem, e não utilizar outros espaços da Câmara, criando essas confusões que nós estamos vivendo com muita freqüência. Ao Ver. José Valdir, o mais integral apoio.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 218/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3283/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/99, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum do povo, e autoriza a permuta do imóvel desafetado com a Cia. Zaffari Comércio e Indústria Ltda. Urgência.

Parecer conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 038/99. (Pausa.) Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, existe um Requerimento que tramita na Casa há algum tempo, que decorre de uma negociação que, inclusive, ocorreu durante os trabalhos de discussão do Plano Diretor, quando vários Vereadores concordaram em retirar emendas suas para que o programa de incentivo à hotelaria fosse objeto de uma Comissão Especial, cuja constituição foi requerida e que dependia da concordância das Comissões Permanentes da Casa, o que já ocorreu. Essa matéria tem condições de ser votada hoje, Sr. Presidente. Então, pediria a V. Exa. que colocasse esse Requerimento em votação para que se pudesse instalar essa Comissão de imediato.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exa. é esse que é assinado pelo Ver. Isaac Ainhorn e, não vejo prejuízo nenhum em voltarmos, antes de prosseguirmos, a esse Requerimento, já que havia uma concordância, um acerto na Casa.

Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Adeli Sell): Requerimento nº 230/99, de 22 de outubro, Proc. nº 3387/99, do Ver. Isaac Ainhorn: requer Comissão Especial, com fundamento no artigo 94, parágrafo 3º do Regimento, para examinar questões relativas a apart-hotéis, hotéis-residenciais e flat service.

(Aparte anti-regimental do Ver. João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, eu peço silêncio ao Plenário para os Vereadores saberem exatamente o que está acontecendo. Foi requerida, pelo Ver. Reginaldo Pujol, a votação de uma Comissão Especial sobre essa questão dos hotéis e flats. A criação da comissão já havia sido acordada entre os Vereadores. Agora ela tem de ser instalada e o Plenário vota. É isso que está em debate.

Em votação o Requerimento nº 230/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Não há encaminhamentos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tinha solicitado a V. Exa. que antes de eventual Projeto de natureza polêmica, e estamos esperando o exame do Parecer Conjunto das Comissões, que envolve a questão do sistema funerário no Município.

O SR. PRESIDENTE: Exato, V. Exa. havia me solicitado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2102/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 1º de julho de 1994. (Código de Edificações de Porto Alegre - Carta de Habitação) Urgência.

Parecer Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 007/99. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre esses assuntos de suma importância, temos que ver, exatamente, o que estamos votando.

O Ver. Adeli Sell propõe que a alteração da redação do parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar n.º 284, de 27 de outubro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar n.º 319, de 1º de julho de 1994, passe a ter outro teor.

Agora eu pergunto: quem sabe o que dizia a Lei anterior?

Além do autor, alguém, aqui, na Casa, pode me informar o que dizia a Lei anterior? (Pausa.)

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, a iniciativa do Ver. Adeli Sell tem como objetivo atingir o interesse público, pois havia exigência de tirar a Carta de Habitação. Havia uma legislação federal, já dispondo sobre esse assunto, e, em face dessa exigência, nós estamos com o acúmulo de milhares e milhares de processos na Secretaria Municipal de Obras e Viação, que estão prejudicando milhares de munícipes que não conseguem a Carta de Habitação, face a dificuldades do órgão federal da concessão deste documento.

Então, quero dizer a V. Exa. que conheço este Projeto e essa iniciativa visa, realmente, a trazer uma agilidade aos nossos munícipes e desafogar milhares de processos que estão hoje trancados na Secretaria Municipal de Obras e Viação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, ouço V. Exa. com todo atenção. Agora eu vejo o seguinte: a atual Lei nº 319, de 1º de julho de 1994, é que estabelece com clareza quais são essas exigências. Ela diz o seguinte: art. 15, Parágrafo Único - Para a concessão de Carta de Habilitação dentre outros, deverão apresentados os seguintes documentos: enumera vários documentos. Agora, o que muda, Vereador. Parágrafo Único - Para a concessão da Carta de Habitação, exceto a residências unifamiliares, deverão ser apresentados os seguintes documentos. Ele mantém a exigência de documentos, exceto nas residências unifamiliares. Então, este é Projeto. É isso que temos que decidir. Se nós sabemos que essas exigências, que pelo visto são abusivas, no entendimento do Ver. Adeli Sell, se elas são exigíveis erga omnes contra todos ou apenas se exclui da exigência a residência unifamiliar.

Voto com o Ver. Adeli Sell, só lamento que não se excluam todas, porque as exigências são muito rigorosas. Entendi, Vereador, e estou a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn para que o PLCL nº 007/99, com entendimento do autor Ver. Adeli Sell, seja adiado a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Juarez Pinheiro.

O Ver. Isaac Ainhorn solicita para que seja apreciado o Parecer do PLE nº 24/99.

Solicitamos a presença do Ver. Elói Guimarães para que submeta a discussão do Parecer Único, do Relator, em relação as funerárias. Um processo que também está tramitando na Casa e que foi pedido a urgência, então agora será, na forma do Regimento, submetido às Comissões reunidas, para discutir o Parecer do Ver. Isaac Ainhorn.

Ver. Elói Guimarães, por favor, assuma a direção dos trabalhos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h39min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h01min): Estão reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0734/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/99, que altera as disposições da Lei Complementar nº 242, de 22 de janeiro de 1991, que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Urgência.

Parecer Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01, com a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, e das Emendas nºs 02, 03, 04 e 05.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 001/99.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu solicito que nós possamos adiar, por uma Sessão, a discussão deste Projeto, já que estamos tratando de um assunto que acredito ser do interesse de muitos munícipes em Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Ver. Luiz Braz, solicito que V. Exa. formalize junto à Diretoria Legislativa este Requerimento, o qual colocaremos em votação. (Pausa.)

O Ver. Luiz Braz está fazendo um Requerimento de adiamento da discussão por uma Sessão. Está formalizando o Requerimento neste momento.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2560/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que desafeta do uso comum a área localizada junto ao Estádio Olímpico do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 123/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 123/99. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0902/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui, na rede de ensino municipal de 1º e 2º graus, o conteúdo “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória” e dá outras providências. Com Substitutivos nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e aprovação dos Substitutivos nºs 01 e 02;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Projeto e a aprovação dos Substitutivos nºs 01 e 02;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01 e aprovação do Substitutivo nº 02.

Observação:

- prejudicada a votação do Projeto nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 034/98.

O SR. GILBERTO BATISTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador fez um requerimento no início do período da Ordem do Dia, quando o Ver. Nereu D’Ávila presidia a Sessão. Houve a votação? Eu não estava no Plenário, por isso pergunto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gilberto Batista, enquanto V. Exa. foi atender em seu gabinete, houve a votação do seu Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu já dialoguei com o Líder da Bancada do PT na Casa, e como nós vamos, no PLL nº 034/98, discutir currículo escolar, e como o PLL nº 043/98, da Vera. Tereza Franco também trata de currículo escolar, faço um requerimento para que logo em seguida ao processo do Ver. Renato Guimarães, PLL nº 034/98 votemos o PLL nº 043/98.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, vamos submeter à votação o seu Requerimento, após conceder a palavra ao Reginaldo Pujol. Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para discutir o PLL nº 034/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Substitutivo nº 2 é firmado pelo autor, o Substitutivo nº 1 é firmado pelo Ver. Nereu D’Ávila. Pergunto à Mesa: qual é a ordem da votação?

O SR. PRESIDENTE: Para esclarecer, vamos votar primeiro o Substitutivo nº 1, de acordo com o Regimento, depois, se for o caso o Substitutivo nº 2.

Estou recebendo informação da Diretoria Legislativa que como todos os pareceres são contrários ao Projeto, ele não vai à votação. Então, votaremos inicialmente o Substitutivo nº 1 e, se não aprovado, o Substitutivo nº 2.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, depois de uma longa tramitação e de conversas com o Executivo, com o Ver. Nereu D’Ávila e outros Vereadores da Casa, o Substitutivo nº 2, na realidade, é uma construção coletiva, a partir da proposição do Ver. Nereu D’Ávila, e a partir de iniciativas que o Executivo nos propôs no Projeto. Na verdade, resultado do Projeto, do Substitutivo nº 1, que somamos e apresentamos no Substitutivo nº 2. Então, há proposições do Executivo, do Ver. Nereu D’Ávila, é uma construção consensual do que vínhamos tratando a respeito desse Projeto.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, que me permite chegar aonde quero. Como informa a Mesa que o Projeto não se vota mais, vota-se o Substitutivo, começando por se votar o Substitutivo nº 1. O Substitutivo do autor, que ele afirma ser fruto de uma composição com o Executivo, o que me assusta, porque penso que esta Casa tem que compor internamente, depois vão ver o que acontece com o Executivo. Aproveito que o autor do Substitutivo nº 1, Ver. Nereu D’Ávila, está chegando para nos esclarecer, porque estamos sendo informados de que o Substitutivo nº 2 se trata de um consenso de múltiplas partes, entre as quais se inclui V. Exa. E essa definição é muito importante, porque eu só vou conseguir votar o Substitutivo nº 2, se antes tiver derrotado o Substitutivo nº 1 de V. Exa. E isso não faria apressadamente, sem discutir, porque melhor que o Projeto é o Substitutivo nº 1. Esse Substitutivo nº 2, apresentado pelo Ver. Renato Guimarães - e que estou conhecendo agora - teve parecer prévio da Procuradoria que diz que não tem nada opor; houve manifestações favoráveis, foi à Comissão de Constituição e Justiça que acabou dizendo o seguinte: “Assim sendo, sou pela rejeição do Projeto e pela aprovação dos Substitutivos nºs 1 e 2”.

Ora, Sr. Presidente, eu não votei esse Parecer. É impossível aprovar o Substitutivo nº 1 e o nº 2, porque aprovando o nº 1, desaparece o nº 2. O Substitutivo nº 2, para ser aprovado, só com a rejeição do nº 1. E o Parecer firmado pelo Ver. Guilherme Barbosa, aprovado pela unanimidade dos votos da Comissão de Justiça, não consta o meu voto nem o do Ver. João Motta, porque nós não votamos, manda aprovar os dois Substitutivos. É impossível aprovar os dois.

É imperioso que se esclareça a respeito dessas composições que ocorreram, sob pena de estarmos diante de um impasse de difícil superação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esclareço ao Plenário que o Presidente Nereu D’Ávila não assume, agora, a direção dos trabalhos, porque é o autor de um dos Substitutivos, sendo assim, este 1º Vice-Presidente ficará na direção dos trabalhos.

Não respondendo ao Ver. Reginaldo Pujol, mas apenas esclarecendo, porque há um Requerimento dele, na Comissão de Constituição e Justiça, o que é verificado é a constitucionalidade e legalidade das proposições. O sentido de dizer que aprova o Substitutivo nº 1 e nº 2 não é entrar no mérito da proposição, mas, sim, dizer que ambas proposições possuem legalidade e constitucionalidade. Esse é o sentido do Parecer exarado na Comissão de Constituição e Justiça.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 034/98.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que nenhum Vereador desta Casa poderia ser contrário à idéia de termos as questões raciais discutidas em nossas escolas e as questões de discriminação em geral, sendo discutidas por nossas crianças nas escolas. A idéia é boa, é extremamente necessário que isso aconteça, só que eu peço que os Vereadores prestem atenção ao Projeto do Ver. Renato Guimarães. O Ver. Renato Guimarães está cometendo uma ilegalidade dentro do Projeto. Muito embora a idéia seja boa, o Projeto, do jeito que está, impõe um currículo, ele impõe um conteúdo.

Eu gostaria de ler alguns artigos do Projeto. O artigo 1° institui; o artigo 2° diz assim: “Após a elaboração dos conteúdos, esses serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação”. Ver. Carlos Alberto Garcia, aqui não diz primeiramente quem vai elaborar o conteúdo. Mas lá no artigo 4° ele diz qual vai ser o conteúdo, porque aqui ele fala: “...após a elaboração dos conteúdos...”; depois, no 4°, ele já diz quais serão os conteúdos: “Na rede municipal de ensino o conteúdo se desenvolverá em oposição à discriminação e ao preconceito racial e de gênero sob a denominação de Educação Anti-racista e Antidiscriminatória, caracterizando como ação planejada a sistemática transformadora visando o crescimento pessoal..”. Aqui ele já diz, na verdade, qual será o conteúdo.

Acredito que a idéia do Ver. Renato Guimarães pode ser uma idéia excelente. Acompanho o Vereador nessa sua intenção de fazer com que essa discussão se faça nas escolas de primeiro e segundo graus. Acho extremamente importante que isso realmente se dê. Mas nós não podemos aqui ditar, através de Projeto de Lei, os conteúdos que serão adotados nessas escolas.

Quero lembrar ao Ver. Renato Guimarães que há muito tempo, sob os protestos do Ver. José Valdir, nós aprovávamos aqui na Casa a obrigatoriedade das escolas de ensinarem para suas crianças o Hino Nacional Brasileiro, que eu acho uma coisa muito simples e necessária. Sabem que, até hoje, isso foi deixado de lado pelas escolas que são administradas pelo PT. Muito embora tenhamos aprovado aqui na Casa, nunca foi colocada na prática aquela legislação, que mais uma vez ficou à deriva, porque o PT com esse seu espírito de ditador, com esse seu espírito de dominar todas as coisas, passando por cima do Legislativo, acaba fazendo com que nós do Legislativo tenhamos boas intenções, as melhores intenções, mas, na hora da prática, as coisas não funcionam.

Acho que a idéia do Ver. Renato é muito boa, tem que ser trabalhada por todos nós, a idéia do Ver. Renato Guimarães, acredito que é uma necessidade para dentro das escolas. No entanto, penso que o Projeto de Lei é falho. Após a elaboração dos conteúdos, não diz quem vai realizar os conteúdos. Depois, nos artigos seguintes, já dá uma idéia de quais serão estes conteúdos. A não ser que o Ver. Renato Guimarães, por ser um Vereador do PT, tenha um tratamento totalmente diferenciado, inclusive, acima de todas as legislações, porque este Vereador, tentando caminhar dentro daquilo que manda a legislação e dentro daquilo que seria uma das necessidades das nossas escolas, que é fazer com que as nossas crianças possam aprender o Hino Nacional Brasileiro, pelo menos, não conseguiu, mesmo passando um Projeto de Lei nesta Casa, que as escolas pudessem adotar essa necessidade.

Espero que o Ver. Renato Guimarães, passando este Projeto ou outro projeto, tenha melhor sorte. Mas, ele é Vereador do PT e nesse espírito ditatorial do Partido que está na Administração, talvez, seja contemplado com esta ilegalidade, sendo colocado, exatamente, como está aqui, nas escolas de 1º e 2º graus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o Ver. Luiz Braz, além de ter feito uma leitura equivocada do que escrevi, só leu o que melhor lhe coube às vistas, porque há outros artigos e parágrafos na lei que esclarecem muito bem que não está-se criando disciplina nenhuma. O que está-se fazendo é o que a LDB orienta. Vou ler o art. 6º, parágrafo segundo: (Lê.) “A obrigatoriedade no currículo deve ser contemplada como tema transversal, perpassando todas as áreas do conhecimento inserido no ensino temático eleito pela comunidade escolar”. Está garantido o que a LDB coloca que, na realidade, não se crie pela legislação, disciplina; se trabalhe com uma visão moderna de tratar a questão do ensino, da educação, que é com o conteúdo que perpasse o conjunto da disciplina, e é isso que estamos propondo. O pessoal que organiza a 3ª Semana da Consciência Negra, nesta Casa, nos procurou. e solicitou que trouxéssemos esse Projeto para debate hoje, para a sua aprovação.

Hoje à noite haverá a abertura da Semana da Consciência Negra, nesta Casa. Esse Projeto é fruto de um debate que ocorreu na primeira Semana da Consciência Negra, na Câmara de Vereadores. Portanto, essa solicitação de aprovação é para demarcar a ação positiva e afirmativa da Câmara de Vereadores na luta contra o preconceito racial.

Em relação à polêmica da educação, nós, educadores e lutadores sociais, defendemos que a escola, a educação, o ensino público tem que ser matéria de debate permanente nesta Casa. Diariamente, temos que enfrentar essa questão e o conteúdo que o ensino público carrega, porque a educação não é patrimônio de um setor da sociedade, é patrimônio de todos os cidadãos e deve ser discutido por todos. Esse é o nosso desafio: aprofundarmos o debate sobre a educação.

Esse Projeto em nada é inconstitucional, porque a LDB é bem clara: a partir do processo legislativo local não se pode criar nova disciplina; agora, trazer ao debate o conteúdo e perpassar o conjunto das disciplinas, isso pode, sim, e está garantido na LDB. Portanto, o Projeto é constitucional.

Em terceiro lugar, gostaria de fazer o registro, em relação à construção desse processo, a partir da primeira Semana da Consciência Negra nesta Casa. Esse Projeto foi protocolado, passou por debates no núcleo do CPERS, nas entidades ligadas à educação no Município de Porto Alegre, por esta Casa; nós fizemos duas reuniões nesta Casa para o debate desse Projeto. Quando protocolamos esse Projeto o Ver. Nereu D’Ávila protocolou um Projeto tratando especificamente da educação, do conteúdo de discriminação racial no Brasil. Procuramos o Ver. Nereu D’Ávila e nos comprometemos em construir um processo para trazer o conteúdo que o Vereador apresentava para dentro do nosso Projeto, mas o nosso Projeto trabalhava com um conteúdo específico, que era a questão da discriminação racial no Brasil, tratava de todo o conteúdo de antidiscriminação, todo conteúdo de preconceitos que estão concebidos na nossa sociedade; portanto, traríamos para dentro do nosso Projeto Substitutivo a apresentação que o Ver. Nereu D’Ávila fazia. A partir disso, e da discussão com o Executivo, que também fez proposição, fechamos esse segundo Substitutivo, que é uma construção coletiva, não é mais só deste Vereador, é do Ver. Nereu D’Ávila, é resultado do auxílio que o Executivo nos deu, trazendo algumas proposições.

É com esse registro inicial que trazemos ao debate esse importante Projeto na Casa, que abre hoje, às 18 horas, a Semana da Consciência Negra, e aprovando esse Projeto daremos a primeira ação afirmativa, demonstrando que esta Casa tem política, sim, contra o preconceito racial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 034/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que até nem sei como discutir matéria de tamanha relevância. A fúria legiferante desta Casa é algo que me impressiona. De repente, tenho que ser repetitivo, porque, no passado, a gente encontra algumas afirmações que precisam ser repetidas.

Caetano Maria Gomes Lopes, Governador da Província de São Pedro do Rio Grande em 1830, mais precisamente, há quase 170 anos dizia: “Chega de leis; as que têm são suficientes, bastam que sejam cumpridas. Lei deve ser fruto da experiência, da razão e da luz.” Eu realmente fico confuso.

Este País elaborou uma Lei de Diretrizes e Bases para que o ensino pudesse ser desenvolvido de uma forma satisfatória. Agora, o que eu vejo, na fúria legiferante desta Casa, só no dia de hoje, Projetos para serem apreciados, porque antes destes têm, muito mais. (Lê.) “Institui no ensino municipal de 1º e 2º graus, o conteúdo “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória ... ”, “Implantar o ensino musical nas escolas de 1º grau no Município de Porto Alegre...”, Institui na rede municipal de ensino de 1º e 2º graus, o estudo referente à dependência química, e dá outras providências.” “Institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental ...” . Aqui são quatro Projetos, mas eu conheço mais trinta e quatro. Trinta e quatro, no mínimo. Vejam como um Vereador pode votar uma matéria da mais alta relevância como esta aqui? Não esquecer, é claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fazer uma lei, dizendo que as escolas municipais têm que ensinar, em primeiro lugar, os alunos a lerem, escreverem e fazer as quatro operações. Eles vão esquecer. Eles vão esquecer.

A Procuradoria da Casa até se embrulhou, aqui, num bem lançado e consistente Parecer é dito que a matéria não pode prosperar. Não pode prosperar a matéria, porque não é competência da Casa.

O Parecer tem três páginas ou quatro. Não vou ler tudo. (Lê.)

“Os dispositivos citados possuem vício de iniciativa, pois conforme o disposto no artigo 94, não precisa mais nada.” Depois, a Procuradoria diz assim “Nada a opor.”

Como é que este Vereador que é Engenheiro, mas que acredita que há um excesso de leis neste País pode votar. Claro que eu vou votar contra. Eu até acho que lei - sempre digo - deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.

Esta Casa votou uma Lei criando cargos para terminar com as cartas-contrato que a Prefeitura fazia, de forma desonesta, contratando auxiliar de enfermagem. Encheram páginas de jornal dizendo que a saúde do munícipe era cuidada pela Prefeitura, que criou cargos para serem preenchidos. Continuam fazendo cartas-contrato para auxiliar de enfermagem, tendo centenas de concursado, e não há uma palavra desta Câmara no sentido de tomar providências.

Nós fazemos leis e mais leis, sem saber a quantas andamos. Por que fizeram com tanto cuidado, com tanto carinho a Lei de Diretrizes de Bases, que o meu amigo Ver. José Valdir, então Presidente da Comissão de Educação, da qual eu também fazia parte, fez, neste Plenário, um Seminário extraordinário, trazendo autoridades de Brasília para falarem sobre a Lei de Diretrizes de Bases? Para que serve? Nós vamos fazer todos os dias mais uma leizinha. Hoje, há quatro na Ordem do Dia, mas antes, eu juro que no mínimo havia trinta e quatro, que já foram aprovadas, algumas rejeitadas, outras o Prefeito silenciou, não cumpriu, porque não precisa cumprir. Se não cumpre as leis mais rigorosamente estabelecidas, por que vai cumprir essas aqui? Eu penso que chega de leis. Vamos fiscalizá-las. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. José Valdir esta com a palavra para discutir o PLL nº 034/98.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para discutir o Projeto do companheiro Ver. Renato Guimarães eu quero, em primeiro lugar, colocar uma preliminar: a minha relação de compromisso com a luta anti-racial, me parece que está acima de qualquer suspeita, de qualquer questionamento. Tenho esse compromisso como cidadão, como político e como educador e tenho levado essa discussão para dentro das escolas.

Portanto, do meu pronunciamento não se pode estabelecer uma relação mecânica e simplista entre quem, eventualmente, diverge de um caminho apresentado aqui para fazer esse combate ao racismo, e tachar essa pessoa de ser contra a luta anti-racial. Por coerência, votaria contra o Projeto, mas vou-me abster por ser um projeto de um companheiro de Bancada.

Como não sou homem de duas palavras, tenho dito aqui que esse tipo de projeto não compete à Câmara de Vereadores. Tenho dado pareceres, vou continuar dando pareceres na Comissão, contra qualquer tipo de projeto, por mais mérito que tenha, que procure estabelecer currículo ou conteúdo, ou programa na rede municipal. Por quê? Porque está bem claro na LDB, inclusive tenho um parecer que pedimos à SMED, que solicitou um Parecer ao Conselho Estadual de Educação, que diz bem claramente: “não cabe à Assembléia Legislativa, e, por extensão, às Câmaras de Vereadores, legislar sobre conteúdos curriculares, quer sejam componentes curriculares, quer sejam programas desses componentes”. O Parecer é farto em citar artigos da LDB.

A minha questão não é apenas quanto à legislação, porque isso está bem claro, essa possibilidade de colocar novos conteúdos nos currículos é para atender às peculiaridades regionais da escola. A minha questão não é apenas legal, e todos sabem que não sou um legalista, mas é uma visão política que tenho de que o currículo escolar tem que ser discutido com a comunidade. É evidente que aqui é um dos fóruns de debate, mas o fórum principal é a comunidade, através da Constituinte Escolar, onde vamos discutir todas essas questões, onde vamos reformular o conteúdo das nossas escolas, onde vamos combater todos os vícios e todos os valores que as nossas escolas, infelizmente, ainda veiculam: valores racistas, valores de discriminação, valores que enfatizam a idéia da competição e do individualismo sob a idéia da solidariedade e da cooperação; mas é justamente na discussão, no grande debate da Constituinte Escolar que está em processo em Porto Alegre e que o Estado está iniciando.

Portanto, eu o saúdo, Vereador, por ter introduzido esse assunto, por nós estarmos aqui, debatendo. Eu acho que esse é um dos fóruns, mas não é o único! E o fórum que eu acho que tem que estabelecer a palavra final e, aí, sim, legislar por competência legal, é a escola, é a comunidade escolar. O fórum que deve fazer, também, esse debate e que tem que ter a palavra final para legislar sobre essas inclusões de conteúdo, alterações de currículo, não é aqui, embora ache que a Câmara de Vereadores tem o direito e o dever de debater essas questões.

Por isso, o Vereador já conseguiu um mérito muito grande em trazer esse Projeto. Mas eu vou pedir licença para a minha Bancada, vou pedir licença para o autor, Ver. Renato Guimarães, para me abster nesse Projeto. Este meu pronunciamento é muito mais uma justificativa do porquê que vou fazer isso: até para ser coerente com todos os pareceres que emiti sobre matérias correlatas a essa na Comissão e por pronunciamentos públicos que fiz aqui. Eu não poderia, de maneira nenhuma, votar de outra maneira que não abster-me. Então, esse meu encaminhamento é quase que uma justificativa do meu voto individual.

E quero concluir com aquele conteúdo que iniciei o meu pronunciamento: não vai, nesse meu gesto, nenhuma ilação em relação a alguma divergência com relação ao movimento anti-racista, pelo contrário, sou um batalhador do movimento, sou um solidário, sou a favor da luta anti-racial no País e no mundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir o PLL nº 034/98.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nesta manhã, nós viemos discutir um Projeto do Ver. Renato Guimarães, que institui, na rede de ensino municipal de 1º e 2º graus, conteúdo Educação Anti-racista e Antidiscriminatória e dá outras providências.

Conversando com o Vereador, eu dizia, assim como o Ver. Carlos Alberto Garcia, que o Projeto é muito bom, pois embora estejamos às portas do ano 2000, ainda deparamos com problemas racistas em nosso País e também aqui - e muito - na Cidade de Porto Alegre. Mas a abordagem que o Ver. José Valdir fez desta tribuna, no entendimento deste Vereador e da Bancada do PTB, caracteriza um alerta para que esse Projeto seja melhor debatido e amplamente discutido em vários aspectos.

Ver. José Valdir, quero parabenizar V. Exa. pela coerência com que discutiu a matéria nesta tribuna, por um único motivo: este Vereador, quando era primeiro Suplente, apresentou um Projeto de Lei que instituía, no currículo das escolas municipais de Porto Alegre, a disciplina de prevenção às drogas e a doenças sexualmente transmissíveis. Na discussão desse Projeto, que veio à Pauta naquela oportunidade, o Ver. José Valdir foi taxativo, dizendo que não concordava com o Projeto por achar que os vários projetos desta Casa iriam inchar os currículos das escolas de Porto Alegre. Então, Ver. José Valdir, quero parabenizar V. Exa. pela coerência que traz a esta tribuna, que exemplifica o seu mandato, a sua luta contra o racismo, mas, principalmente, a coerência que teve, tanto na Comissão de Educação quanto na defesa dos projetos, na discussão das pautas e nas votações.

E temos vários projetos desta natureza tramitando na Casa. Cito um, da Vera. Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a implantar ensino musical nas escolas de 1º Grau do Município de Porto Alegre, na disciplina de Educação Artística.

Há outro Projeto, do Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, que institui, nas escolas municipais, conteúdo para prevenção de dependência química.

Enfim, tantos outros projetos de boa envergadura e de mérito excelente que tratam de assuntos como o anti-racismo; o Projeto deste Vereador, sobre prevenção às drogas, para os nossos alunos terem ciência do mal que faz, sobre doenças sexualmente transmissíveis que a nossa juventude tem que estar ciente de como funciona e o que é que pode acontecer; o Projeto da Vera. Tereza Franco, que autoriza a implantar o ensino musical.

Se esta Casa começar a abrir este precedente de votar favorável ao Projeto do Ver. Renato Guimarães, abre, também, para outros projetos que estão tramitando, como o deste Vereador, como e do Ver. Nereu D’Ávila, como o da Vera. Tereza Franco. E assim como o Ver. Guilherme Barbosa me chamou de lado e disse, então o da Vera. Tereza Franco também não vale.

Então, se abrirmos, aqui, um precedente desse tipo, a Casa vai ter que votar os outros. Todos os méritos são favoráveis a que nós possamos ter, em nosso currículos, prevenções.

Votando esse, vamos alertar à Casa de que teremos a obrigatoriedade de votar os outros projetos que estão tramitando, ou, senão, vamos ter duas medidas.

O Vereador da Administração Popular, o PT, vai ter maior privilégio no seu Projeto do que de outros Vereadores, que nem é um de oposição, que é do Presidente, mas, sim, de dois Vereadores da oposição, um da Vera. Tereza Franco, que tem mérito e é bom, e outro deste Vereador, que tramita nesta Casa, sobre prevenção às drogas e às doenças sexualmente transmissíveis.

Portanto, temos que nos alertar. O Projeto é bom, e se votarmos favoravelmente, vamos votar todos os outros projetos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, por solicitação de algumas bancadas, eu requeiro que seja adiada, por uma Sessão, a discussão, para que possamos discutir melhor.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, solicito a V. Exa que formalize o Requerimento para que eu possa submetê-lo à votação.

Informo ao Ver. Luiz Braz que o Requerimento de sua autoria ainda não foi colocado em votação; nesse sentido consulto o Vereador se mantém o PLL nº 43/98 ou se retira.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu aceito o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. Como ele está na Ordem do Dia de hoje, para que possamos votar no mesmo dia que for votado o PLL nº 34/98, do Ver. Renato.

O SR. PRESIDENTE: Em votação simbólica o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 2676/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que modifica o art. 220 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (convocação de suplentes) Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- discussão geral nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão Geral o Projeto de Resolução nº 48/99, de autoria do Vera. Maristela Maffei, em 2ª Sessão. (Pausa.) Encerrada a discussão.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h49min)

O SR. PRESIDENTE (às 12h50min): Estão reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2473/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Honório Finck, independentemente de licitação, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 020/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passamos à votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2474/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Arlindo Risch, independentemente de licitação, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 021/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 021/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Não havendo quórum, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h51min.)

* * * * *